1. (CESPE – Analista Judiciário –
Área Judiciária – TRT 10 /2013) Julgue os itens seguintes com base nos
dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.
1.1 Em respeito à Convenção 87 da
Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os
empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de
constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se
a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.
Errado. Há a realização de
controle do Estado com relação à unicidade sindical. Assim, não pode existir
mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria, numa mesma
base territorial (art. 8º, II, da CF). Portanto, o Brasil não ratificou a
Convenção 87 da OIT.
1.2 Considerando por hipótese
que, na condição de empregada doméstica de Jorge, Fátima seja arbitrariamente
despedida por este, a ela será assegurada indenização compensatória decorrente
da proteção à relação de emprego.
Errada. Ainda não há a
regulamentação desse direito por lei complementar (art. 7º, I, CF). Em que pese
a Emenda Constitucional nº 72/2013 ter ampliado os direitos dos trabalhadores
domésticos, muitos deles foram condicionados à regulamentação.
2. (CESPE – Procurador do
DF/2013) Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do
trabalho e aos princípios do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
2.1. O contrato de trabalho
temporário e a terceirização são formas de contratação por interposta pessoa
mediante a constituição de um relacionamento triangular: contratante,
intermediário e contratado. Para a validade de ambas, o trabalho realizado pelo
empregado não deve destinar-se à atividade fim da empresa.
Errado. A contratação de
trabalhadores temporários também é uma espécie de terceirização, ligada a
atividade fim do tomador, devidamente autorizada pela lei 6019/74.
2.2 Greve é causa de suspensão do contrato de
trabalho e somente pode ser utilizada após ser frustrada a negociação ou a
arbitragem direta e pacífica, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a
comunicação acerca de sua decisão, no caso de atividade essencial, deve ser
previamente feita aos empregadores e usuários do serviço no prazo mínimo de
setenta e duas horas.
Correta. Segundo o Art. 3º da Lei 7783/89 “Frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada
a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal
correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.” Segundo
o Art.9º “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante
acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em
atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja
paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de
bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à
retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo
único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a
greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se
refere este artigo” Por derradeiro, o art. 13 da Lei 7783/89 é claro ao
asseverar: “Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades
sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão
aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas da paralisação”.
2.3 O princípio da norma mais
favorável, componente do núcleo basilar de princípios especiais do direito do
trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice dimensão: informadora,
interpretativa/normativa e hierarquizante.
Correta. O princípio da proteção
divide-se em três: in dubio pro operário, regra da norma mais favorável e regra
da condição mais benéfica. Os princípios possuem três funções: informadora
(inspira o legislador e são fundamentos das normas), normativa (integrará
lacunas) e interpretativa (orienta os operadores).
2.4 A convenção coletiva de
trabalho, acordo de caráter normativo reconhecido de forma expressa pela CLT, é
enunciada pela CF como fonte capaz de estabelecer normas e condições de
trabalho, mediante a flexibilização de direitos fundamentais dos trabalhadores,
como salários e duração do trabalho.
Correta. A Convenção Coletiva de Trabalho
consubstancia-se numa norma da categoria, realizada entre sindicato patronal e
sindicato profissional. A constituição, expressamente, prevê o reconhecimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). O artigo 7º prevê três possibilidades de
flexibilização negocial: irredutibilidade salarial (inciso VI), compensação de
jornada (inciso XIII) e turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV).
3. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª Região/2013) Assinale a opção correta no que diz respeito à
flexibilização
a) A fixação do adicional de
periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de
exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou
convenções coletivos de trabalho.
b) É possível flexibilizar a
jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista
na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração
do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como
extras.
c) Por meio de instrumento
coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e
descanso, de modo a reduzi-lo.
d) A CF não prevê, de forma
clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.
e) É possível flexibilizar o
valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei,
desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.
Gabarito: Questão anulada. A
flexibilização está prevista no art. 7º, VI, XIII e XIV. A súmula 364 do TST, no tocante ao percentual
inferior ao legal no adicional de insalubridade. Portanto, não pode ser
alterada por particulares e a letra A está errada. A letra B está correta. A
Súmula 437, II, do TST, sedimentou a impossibilidade de se negociar
coletivamente a redução do intervalo intrajornada legal (letra C incorreta). A
letra D apresenta problemas, pois há discussões se o rol do art. 7º é taxativo.
A letra E está incorreta, trata-se de direito indisponível.
4. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto – 5ª Região – 2013) Acerca das garantias sindicais e suas
consequências, assinale a opção correta.
a) O registro da candidatura do
empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio
trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o
final de seu mandato.
b) Fica limitada, por dispositivo
legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de
suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do
Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.
c) A estabilidade assegurada ao
empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa,
ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.
d) A estabilidade é concedida é
concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical,
independentemente da atividade por ele exercida na empresa.
e) O empregador deverá efetuar o
pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o
período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades
sindicais.
Gabarito: Letra B. Segndo o art.
8º, VIII, da CF: “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.” A Súmula 369 do TST é clara ao afirmar que “o art. 522
da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada,
assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT, a sete dirigentes
sindicais e igual número de suplentes.” Assim aduz o Art. 522 da CLT “A
administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída por no
máximo de 7 (sete) e, no mínimo de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal
composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral”. Caso esteja em aviso prévio, não há
estabilidade para o que requereu candidatura ao dirigente sindical (sum 369, V,
do TST). Assim, a Letra A é incorreta. A letra C está em desacordo com o art.
543, §1º, da CLT: “O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele
socilitada ou voluntariamente aceita”. A letra D está incorreta conforme súmula
369, III, do TST. A letra E não se
coaduna com o artigo 543, §2º.
5. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5º região/2013) No que se
refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.
a) No Brasil, uma empresa pode
constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização
representante da mesma categoria econômica a que se vincula.
b) Os sindicatos de trabalhadores
constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores
vinculados por laços profissionais e laborativas comuns, visando tratar dos
problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus
interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores
condições de trabalho e vida.
c) As federações constituem
órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo
formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicados da mesma categoria
profissional, diferenciada ou econômica.
d) As confederações correspondem
a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de
pelo menos cinco federações.
e) A função básica do sindicato é
a representação de categoria profissional, especificamente no momento da
elaboração de norma jurídica heterônoma.
Gabarito: Letra B. Trata-se de um conceito correto de sindicato.
A alternativa A não se coaduna com o art. 8º, II, da CF (desrespeito à
unicidade sindical). A alternativa C não respeita o art. 534 da CLT (são cinco
sindicatos). A alternativa D não se coaduna com o art. 535 da CLT. (são três
federações) Por derradeiro, a Letra E está incorreta. Não se trata da única
função do sindicato (vide art. 8º, III, da CF).
6. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto – 5ª região/2013) No que diz respeito a conflitos coletivos de
trabalho e movimentos paredistas, assinale a opção correta.
a) Serviço funerário é
considerado serviço essencial, para fins de movimento paredista.
b)A categoria profissional que
preste serviço considerado essencial deve informar sua decisão de suspender
suas atividades ao empregador e à sociedade com antecedência mínima de quarenta
e oito horas do início previsto para a paralisação.
c)A deflagração do movimento
paredista não configura conflito coletivo de trabalho.
d)Movimento paredista pode ser
considerado ilegal.
e) Admite-se o movimento
paredista iniciado por empregador.
Gabarito: Questão anulada. A
letra A está correta (serviço funerário é essencial, nos termos do Art. 10 da
Lei 7.783/89). A letra B está incorreta (78 horas, art. 13 da Lei 7.783/89). A letra C é confusa, na greve já
existe um conflito em fase anterior. A letra D também é confusa. O art. 14 traz
as hipóteses de abusividade da greve. Por fim, o movimento de lockout é vedado
(art. 17 da Lei 7.783/89)
7. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª região /2013) Assinale a opção em que é apresentada regra
internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.
a) Não se podem estabelecer
condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores,
federações e confederações adquiram personalidade jurídica.
b) Todo país-membro da OIT deve
comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para
assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito
sindical.
c) Todo país-membro da OIT deve
apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório
sobre a aplicação, em seu território, da Convenção nº 87, relativa à liberdade
sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avaliar a
conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas
constantes da referida convenção.
d) Trabalhadores e empregadores,
sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia
autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única
condição de observar seus estatutos.
e) As organizações de
trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão
competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger
livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.
Gabarito: Letra E. O Brasil não
ratificou a Convenção 87 da OIT. Portanto, no Brasil há a unicidade sindical.
(Art. 8º, II, CF). O Art. 8º, I, da CF é cristalino: “a lei não poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical”.
8. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª Região/2013) Acerca de atuação sindical e formas de negociação,
assinale a opção correta.
a) O prazo máximo de vigência da
convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo
coletivo de trabalho é de um ano.
b) Acordo coletivo de trabalho
resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam
categorias econômicas e profissionais.
c) Convenção coletiva de trabalho
resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais
empresas.
d) As federações e as
confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções
coletivas de trabalho.
e) Tanto a convenção coletiva de
trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho deve contar cláusula que estipule
sua vigência.
Gabarito. Letra E. O art. 613,
II, da CLT, traz a obrigatoriedade do prazo de vigência. A letra A está
incorreta (Art. 614, §3º, da CLT : “Não será permitido estipular duração de
Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos)”. “Convenção coletiva de Trabalho
é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de
trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais de trabalho”. (art. 611 da CLT). Ademais, “é facultado aos
Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos
Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que
estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das
empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. Por derradeiro, “as
Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias
econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho
para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em
Sindicatos, no âmbito de suas representações.” (art. 611, §2º, da CLT).
9. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituo 5ª região/2013) Assinale a opção correta a respeito das centrais
sindicais e contribuições sindicais em geral
a) Somente as centrais sindicais
podem baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição
dos requisitos de sua representatividade, bem como para alterá-los com base na
análise dos índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados.
b)Da importância da arrecadação
da contribuição sindical devem ser feitos pelos empregadores créditos, no
percentual de 10%, destinados à confederação correspondente.
c) A aferição dos requisitos
inerentes à atuação das centrais sindicais cabe ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
d) As centrais sindicais passaram
a ser legalmente reconhecidas após edição de lei específica, que permitiu a
tais entidades associativas participar de negociações de trabalho relativas às
categorias profissionais e econômicas por elas representadas.
e) As centrais sindicais, para
que possam exercer suas atribuições e prerrogativas, devem obter a filiação de
no mínimo oitenta sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país.
Gabarito: Letra C. Conforme Art.
4º da Lei 11.648/08, a aferição dos requisitos de representatividade de que
trata esta lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A lei
11.648/08 fala sobre centrais sindicais. “Art. 1º. A central sindical, entidade
de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá
as seguintes atribuições e prerrogativas: I- coordenar a representação dos
trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas; e II –
participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais
espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam
em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Parágrafo único.
Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a
entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de
trabalhadores”. O art. 2º traz os seus
requisitos: I – filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5
(cinco) regiões do País; II - filiação
em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em
cada uma; III – filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de
atividade econômica; e IV – filiação de sindicatos que representem, no mínimo,
7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados” As centrais
sindicais não participam de negociações coletivas de trabalho. Os percentuais
da arrecadação sindical encontra-se no
art. 589 da CLT.
10. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª região/2013) Considerando a negociação coletiva, sua função e o
efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção
correta.
a) As condições de trabalho alcançadas
por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho
vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser
integradas aos contratos individuais de trabalho.
b) Ao sindicato cabe a defesa, em
âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos de categoria econômica ou
profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.
c) A CF determina expressamente o
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
d) As convenções coletivas de
trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.
e) Os acordos coletivos de
trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.
Gabarito: Letra C. Encontra-se no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A súmula 277 do TST
fixou a possibilidade de ultratividade das regras negociais. O art. 8º, III,
fixa a prerrogativa de defesa, pelos sindicatos, nos interesses individuais e
coletivos, administrativos e judiciais. Por derradeiro, não há limite legal
para o número de cláusulas.
11. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª Região/2013) No que se refere à atuação das entidades sindicais,
assinale a opção correta com base no disposto na CF.
a) A base territorial mínima dos
sindicatos brasileiros é de três municípios, distantes, no máximo, 100 km um do
outro.
b) Embora haja previsão
constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas
atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de
negociação coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de oito horas para
esses empregados, sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras.
c) Não é necessária negociação
coletiva para instituição de banco de horas em empresas em que a jornada seja
de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
d) Ao sindicato não cabe negociar
questões inferiores às previstas em lei.
e) Os sindicatos representantes
de todas as categorias dos empregados podem negociar intervalo intrajornada
menor que o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo não é computado na
jornada de trabalho dos empregados.
Gabarito: Letra B . É possível a
flexibilização da jornada de seis horas no caso de turnos ininterruptos de
revezamento. (Súmula 423 do TST). A base territorial mínima do sindicato é de
um município (art. 8º, II, CLT). O banco de horas depende de acordo ou
convenção coletiva (art. 59, §2º, CLT). O instrumento coletivo deverá estabelecer
melhorias, observando-se suas cláusulas conjuntamente (teoria do
conglobamento). Assim, é possível que haja benefícios menores do que o da lei,
desde que outros benefícios justifiquem. Por derradeiro, a Súmula 437, II, do
TST, impede a redução de intervalo intrajornada legal.
12 (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto – 5ª região/2013)Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos
de trabalho, assinale a opção correta.
a) A negociação coletiva não pode
ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.
b) As convenções e os acordos
coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a
constituição e o funcionamento de comissões mistas da consulta e colaboração no
plano da empresa.
c) As convenções e os acordos
coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem
rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas
acordantes, além de uma destinada ao registro.
d) Não há previsão legal de
quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento
coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.
e) Presidente de sindicato pode
celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.
Gabarito: Letra C. Art. 613, Parágrafo único: “As convenções e
os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas
vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de
uma destinada a registro”. A letra A
está errada, as negociações coletivas poderão ocorrer em qualquer momento. A
letra B está incorreta, conforme art. 621 da CLT: “As Convenções e os Acordos
poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e
funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da
empresa e participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de
constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim
como o plano de participação, quando for o caso.” O quórum mínimo existe e está
previsto no art. 612 da CLT. Por derradeiro, a participação de Assembleia é
obrigatória, nos termos do art. 621 da CLT.
13. (CESPE – Juiz do Trabalho
Substituto 5ª região/2013) Com relação ao modelo sindical brasileiro, às
funções das organizações sindicais e às contribuições a elas destinadas,
assinale a opção correta.
a) É permitido a qualquer
federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de
determinado município ou região a ela filiados, não tendo a união direito de
representação das atividades ou profissões agrupadas.
b) A Constituição de centrais
sindicais coaduna-se com o modelo sindical corporativista.
c) Nas empresas com mais de cem
empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
d) Conforme as reivindicações
apresentadas pelos trabalhadores e o número de empregados da empresa, poderá
ser constituída, entre os empregados, uma comissão para firmar instrumento coletivo
de trabalho diretamente com a direção da empresa.
e) Deve ser fixada por lei a
contribuição que, em se tratando de categoria profissional, é descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva.
Gabarito: Questão anulada. A
letra A está correta. “Art. 534, §3º da CLT – É permitido a qualquer federação,
para o fim de lhes coordenar interesses, agrupar os Sindicatos de determinado
município ou região a ela filiados, mas a União não terá direito de
representação das atividades ou profissões agrupadas”. A letra B é bastante polêmica haja vista a interferência
estatal em alguns pontos (por exemplo, no controle da unicidade e na
arrecadação da contribuição sindical). A letra C está errada “Art. 11 da CLT –
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores”. O Art. 2º
da Lei 10.101/00 não traz vinculação ao número de funcionários (apenas na
participação nos lucros há comissão para negociação coletiva). A letra E está
errada, a contribuição para custeio confederativo deve ser fixada em assembleia
(art. 8º, IV, CF)
14. (CESPE – AGU – 2015) Acerca
do direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue os próximos
itens.
14.1 De acordo com a CLT, caso
seja demonstrado grave e iminente risco para o trabalhador, o auditor-fiscal do
trabalho deverá interditar o estabelecimento ou embargar a obra.
Errada. Art. 161 da CLT “O
Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente
que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra,
indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as
providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de
trabalho.”
14.2 É assegurado ao aposentado o
direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, além da possibilidade
de exercer cargo de administração sindical ou de representação profissional.
Errada. O art. 540, §2º, da CLT,
é claro: “Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou
trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados,
estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para
prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e
ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer
cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.”
