Questões CESPE - Ruptura do Contrato de Trabalho e Aviso Prévio

1 – (CESPE – Analista do MPU/2013) Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

1.1. De acordo com o entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.

Correta. Trata-se do previsto na súmula 380 do TST. A contagem do prazo do aviso prévio seguirá a regra do art. 132 do Código Civil, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

1.2. Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.

Errada. Conforme art. 477,§6º, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Convém ressaltar que a OJ 14 da SDI1 do TST afirma que, no caso do aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será até o décimo dia da notificação da despedida.

2 – (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCDF/2013) Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual.

2.1 Caso um empregado seja surpreendido furtando bens da empresa em que trabalhe, seu empregador, antes que possa demiti-lo por justa causa, deverá advertir ou suspender o empregado, a fim de observar a gradação na aplicação da penalidade.

Errada. A justa causa exige previsão legal (tipicidade) atualidade (imediatidade, para não se configurar um perdão tácito) e gravidade (quebra da confiança entre as partes). Precisa-se realizar um juízo de proporcionalidade. No caso em concreto, por ser muito grave, poderá ser imediatamente aplicada a justa causa.

2.2 O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.

Errada. As férias proporcionais só não são devidas na justa causa aplicada ao empregado (súmula 171 do TST).  O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais ( Súmula 261 do TST).

2.3 O contrato de experiência pode ser prorrogado por apenas um período, e não pode exceder a noventa dias.

Correta. O contrato de experiência encontra-se previsto no art. 443, §2º, “c”, da CLT.  Lembrando que o contrato de experiência só pode ser prorrogado uma vez e não pode ultrapassar 90 dias de trabalho.

2.4. A condenação criminal do empregado, mesmo antes de transitar em julgado, configura justa causa para sua dispensa.

Errada. Além do Princípio da presunção de inocência, convém lembrar que o art. 482, “d”, da CLT, exige o trânsito em julgado e não tenha havido suspensão da execução da pena.

2.5. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.

Correta. O delegado sindical não é considerado dirigente sindical. Convém lembrar a OJ nº  369 do SDI-1 do TST. (O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória...)

3 (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto – 5ª região /2013) Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.

a) O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/20111 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

b) O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.

c) Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.

d) No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

e) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.

Gabarito: Letra E. Trata-se da Súmula 443 do TST. A letra A está errada, pois a lei 12.506/11, que regulamentou o aviso prévio, entrou em vigência em outubro de 2011, não atingindo situações passadas. A assertiva B está errada, pois haveria apenas uma redução, pela metade, da indenização (art. 484 da CLT). Nas hipóteses de fato do príncipe, o ente público arcará integralmente com o pagamento das verbas rescisórias (art. 486 da CLT). A assertiva D é incorreta, nos termos da Súmula 388 do TST, há a inaplicabilidade das multas rescisórias à massa falida.

4. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCE-PB/2014) Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.

a) As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial.

b) O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo.

c) No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses da remuneração do empregado.

d) O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão.

e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato.

Gabarito: Letra B, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, combinado com o §3º do referido artigo.  Letra A é incorreta, pois há a exigência do trânsito em julgado para a justa causa (art. 482, c, da CLT). Letra C encontra-se incorreta (art. 477, §5º, CLT). Assertiva D está errada pela utilização da palavra dez dias“úteis” (art. 477, §6º, CLT). Assertiva E não corresponde ao Art. 479 da CLT.

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Questões CESPE - Direito Sindical e Coletivo do Trabalho

1. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 10 /2013) Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.

1.1 Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

Errado. Há a realização de controle do Estado com relação à unicidade sindical. Assim, não pode existir mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria, numa mesma base territorial (art. 8º, II, da CF). Portanto, o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT.

1.2 Considerando por hipótese que, na condição de empregada doméstica de Jorge, Fátima seja arbitrariamente despedida por este, a ela será assegurada indenização compensatória decorrente da proteção à relação de emprego.

Errada. Ainda não há a regulamentação desse direito por lei complementar (art. 7º, I, CF). Em que pese a Emenda Constitucional nº 72/2013 ter ampliado os direitos dos trabalhadores domésticos, muitos deles foram condicionados à regulamentação.

2. (CESPE – Procurador do DF/2013) Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do trabalho e aos princípios do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

2.1. O contrato de trabalho temporário e a terceirização são formas de contratação por interposta pessoa mediante a constituição de um relacionamento triangular: contratante, intermediário e contratado. Para a validade de ambas, o trabalho realizado pelo empregado não deve destinar-se à atividade fim da empresa.

Errado. A contratação de trabalhadores temporários também é uma espécie de terceirização, ligada a atividade fim do tomador, devidamente autorizada pela lei 6019/74.

2.2  Greve é causa de suspensão do contrato de trabalho e somente pode ser utilizada após ser frustrada a negociação ou a arbitragem direta e pacífica, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a comunicação acerca de sua decisão, no caso de atividade essencial, deve ser previamente feita aos empregadores e usuários do serviço no prazo mínimo de setenta e duas horas.

Correta.  Segundo o Art. 3º da Lei 7783/89 “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.” Segundo o Art.9º “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo” Por derradeiro, o art. 13 da Lei 7783/89 é claro ao asseverar: “Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação”.

2.3 O princípio da norma mais favorável, componente do núcleo basilar de princípios especiais do direito do trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice dimensão: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.

Correta. O princípio da proteção divide-se em três: in dubio pro operário, regra da norma mais favorável e regra da condição mais benéfica. Os princípios possuem três funções: informadora (inspira o legislador e são fundamentos das normas), normativa (integrará lacunas) e interpretativa (orienta os operadores).

2.4 A convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo reconhecido de forma expressa pela CLT, é enunciada pela CF como fonte capaz de estabelecer normas e condições de trabalho, mediante a flexibilização de direitos fundamentais dos trabalhadores, como salários e duração do trabalho.

Correta.  A Convenção Coletiva de Trabalho consubstancia-se numa norma da categoria, realizada entre sindicato patronal e sindicato profissional. A constituição, expressamente, prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CF).  O artigo 7º prevê três possibilidades de flexibilização negocial: irredutibilidade salarial (inciso VI), compensação de jornada (inciso XIII) e turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV).

3. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª Região/2013) Assinale a opção correta no que diz respeito à flexibilização

a) A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho.

b) É possível flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como extras.

c) Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.

d) A CF não prevê, de forma clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.

e) É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

Gabarito: Questão anulada. A flexibilização está prevista no art. 7º, VI, XIII e XIV.  A súmula 364 do TST, no tocante ao percentual inferior ao legal no adicional de insalubridade. Portanto, não pode ser alterada por particulares e a letra A está errada. A letra B está correta. A Súmula 437, II, do TST, sedimentou a impossibilidade de se negociar coletivamente a redução do intervalo intrajornada legal (letra C incorreta). A letra D apresenta problemas, pois há discussões se o rol do art. 7º é taxativo. A letra E está incorreta, trata-se de direito indisponível.

4. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto – 5ª Região – 2013) Acerca das garantias sindicais e suas consequências, assinale a opção correta.

a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o final de seu mandato.

b) Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.

c) A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.

d) A estabilidade é concedida é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.

e) O empregador deverá efetuar o pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades sindicais.

Gabarito: Letra B. Segndo o art. 8º, VIII, da CF: “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.” A Súmula  369 do TST é clara ao afirmar que “o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.” Assim aduz o Art. 522 da CLT “A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída por no máximo de 7 (sete) e, no mínimo de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral”.  Caso esteja em aviso prévio, não há estabilidade para o que requereu candidatura ao dirigente sindical (sum 369, V, do TST). Assim, a Letra A é incorreta. A letra C está em desacordo com o art. 543, §1º, da CLT: “O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele socilitada ou voluntariamente aceita”. A letra D está incorreta conforme súmula 369, III, do TST.  A letra E não se coaduna com o artigo 543, §2º.

5. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5º região/2013)  No que se refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.

a) No Brasil, uma empresa pode constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização representante da mesma categoria econômica a que se vincula.

b) Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativas comuns, visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condições de trabalho e vida.

c) As federações constituem órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicados da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.

d) As confederações correspondem a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de pelo menos cinco federações.

e) A função básica do sindicato é a representação de categoria profissional, especificamente no momento da elaboração de norma jurídica heterônoma.

Gabarito: Letra B.  Trata-se de um conceito correto de sindicato. A alternativa A não se coaduna com o art. 8º, II, da CF (desrespeito à unicidade sindical). A alternativa C não respeita o art. 534 da CLT (são cinco sindicatos). A alternativa D não se coaduna com o art. 535 da CLT. (são três federações) Por derradeiro, a Letra E está incorreta. Não se trata da única função do sindicato (vide art. 8º, III, da CF).

6. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto – 5ª região/2013) No que diz respeito a conflitos coletivos de trabalho e movimentos paredistas, assinale a opção correta.

a) Serviço funerário é considerado serviço essencial, para fins de movimento paredista.

b)A categoria profissional que preste serviço considerado essencial deve informar sua decisão de suspender suas atividades ao empregador e à sociedade com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início previsto para a paralisação.

c)A deflagração do movimento paredista não configura conflito coletivo de trabalho.

d)Movimento paredista pode ser considerado ilegal.

e) Admite-se o movimento paredista iniciado por empregador.

Gabarito: Questão anulada. A letra A está correta (serviço funerário é essencial, nos termos do Art. 10 da Lei 7.783/89). A letra B está incorreta (78 horas, art. 13 da Lei  7.783/89). A letra C é confusa, na greve já existe um conflito em fase anterior. A letra D também é confusa. O art. 14 traz as hipóteses de abusividade da greve. Por fim, o movimento de lockout é vedado (art. 17 da Lei 7.783/89)

7. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª região /2013) Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

a) Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica.

b) Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.

c) Todo país-membro da OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção nº 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avaliar a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.

d) Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.

e) As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.

Gabarito: Letra E. O Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT. Portanto, no Brasil há a unicidade sindical. (Art. 8º, II, CF). O Art. 8º, I, da CF é cristalino: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

8. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª Região/2013) Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo de vigência da convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho é de um ano.

b) Acordo coletivo de trabalho resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam categorias econômicas e profissionais.

c) Convenção coletiva de trabalho resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.

d) As federações e as confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções coletivas de trabalho.

e) Tanto a convenção coletiva de trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho deve contar cláusula que estipule sua vigência.

Gabarito. Letra E. O art. 613, II, da CLT, traz a obrigatoriedade do prazo de vigência. A letra A está incorreta (Art. 614, §3º, da CLT : “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos)”. “Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. (art. 611 da CLT). Ademais, “é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. Por derradeiro, “as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.” (art. 611, §2º, da CLT).

9. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituo 5ª região/2013) Assinale a opção correta a respeito das centrais sindicais e contribuições sindicais em geral

a) Somente as centrais sindicais podem baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de sua representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados.

b)Da importância da arrecadação da contribuição sindical devem ser feitos pelos empregadores créditos, no percentual de 10%, destinados à confederação correspondente.

c) A aferição dos requisitos inerentes à atuação das centrais sindicais cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.

d) As centrais sindicais passaram a ser legalmente reconhecidas após edição de lei específica, que permitiu a tais entidades associativas participar de negociações de trabalho relativas às categorias profissionais e econômicas por elas representadas.

e) As centrais sindicais, para que possam exercer suas atribuições e prerrogativas, devem obter a filiação de no mínimo oitenta sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país.

Gabarito: Letra C. Conforme Art. 4º da Lei 11.648/08, a aferição dos requisitos de representatividade de que trata esta lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A lei 11.648/08 fala sobre centrais sindicais. “Art. 1º. A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: I- coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas; e II – participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores”.  O art. 2º traz os seus requisitos: I – filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; II  - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; III – filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e IV – filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados” As centrais sindicais não participam de negociações coletivas de trabalho. Os percentuais da arrecadação  sindical encontra-se no art. 589 da CLT.

10. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª região/2013) Considerando a negociação coletiva, sua função e o efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

a) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.

b) Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos de categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.

c) A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

d) As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.

e) Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.

Gabarito: Letra C.  Encontra-se no art. 7º, XXVI,  da Constituição Federal. A súmula 277 do TST fixou a possibilidade de ultratividade das regras negociais. O art. 8º, III, fixa a prerrogativa de defesa, pelos sindicatos, nos interesses individuais e coletivos, administrativos e judiciais. Por derradeiro, não há limite legal para o número de cláusulas.

11. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª Região/2013) No que se refere à atuação das entidades sindicais, assinale a opção correta com base no disposto na CF.

a) A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é de três municípios, distantes, no máximo, 100 km um do outro.

b) Embora haja previsão constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de negociação coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de oito horas para esses empregados, sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

c) Não é necessária negociação coletiva para instituição de banco de horas em empresas em que a jornada seja de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

d) Ao sindicato não cabe negociar questões inferiores às previstas em lei.

e) Os sindicatos representantes de todas as categorias dos empregados podem negociar intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo não é computado na jornada de trabalho dos empregados.

Gabarito: Letra B . É possível a flexibilização da jornada de seis horas no caso de turnos ininterruptos de revezamento. (Súmula 423 do TST). A base territorial mínima do sindicato é de um município (art. 8º, II, CLT). O banco de horas depende de acordo ou convenção coletiva (art. 59, §2º, CLT).  O instrumento coletivo deverá estabelecer melhorias, observando-se suas cláusulas conjuntamente (teoria do conglobamento). Assim, é possível que haja benefícios menores do que o da lei, desde que outros benefícios justifiquem. Por derradeiro, a Súmula 437, II, do TST, impede a redução de intervalo intrajornada legal.

12 (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto – 5ª região/2013)Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

a) A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.

b) As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas da consulta e colaboração no plano da empresa.

c) As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada ao registro.

d) Não há previsão legal de quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.

e) Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.

Gabarito: Letra C.  Art. 613, Parágrafo único: “As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro”.  A letra A está errada, as negociações coletivas poderão ocorrer em qualquer momento. A letra B está incorreta, conforme art. 621 da CLT: “As Convenções e os Acordos poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.” O quórum mínimo existe e está previsto no art. 612 da CLT. Por derradeiro, a participação de Assembleia é obrigatória, nos termos do art. 621 da CLT.

13. (CESPE – Juiz do Trabalho Substituto 5ª região/2013) Com relação ao modelo sindical brasileiro, às funções das organizações sindicais e às contribuições a elas destinadas, assinale a opção correta.

a) É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, não tendo a união direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

b) A Constituição de centrais sindicais coaduna-se com o modelo sindical corporativista.

c) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

d) Conforme as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores e o número de empregados da empresa, poderá ser constituída, entre os empregados, uma comissão para firmar instrumento coletivo de trabalho diretamente com a direção da empresa.

e) Deve ser fixada por lei a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, é descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

Gabarito: Questão anulada. A letra A está correta. “Art. 534, §3º da CLT – É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a União não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas”. A letra B  é bastante polêmica haja vista a interferência estatal em alguns pontos (por exemplo, no controle da unicidade e na arrecadação da contribuição sindical). A letra C está errada “Art. 11 da CLT – Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.  O Art. 2º da Lei 10.101/00 não traz vinculação ao número de funcionários (apenas na participação nos lucros há comissão para negociação coletiva). A letra E está errada, a contribuição para custeio confederativo deve ser fixada em assembleia (art. 8º, IV, CF)

14. (CESPE – AGU – 2015) Acerca do direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue os próximos itens.

14.1 De acordo com a CLT, caso seja demonstrado grave e iminente risco para o trabalhador, o auditor-fiscal do trabalho deverá interditar o estabelecimento ou embargar a obra.

Errada. Art. 161 da CLT “O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.”

14.2 É assegurado ao aposentado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, além da possibilidade de exercer cargo de administração sindical ou de representação profissional.

Errada. O art. 540, §2º, da CLT, é claro: “Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.”