Exercícios - Fundação Carlos Chagas

(MP/CE-2009-FCC) A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º, I da Constituição da República

a)foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

b)depende da publicação de lei ordinária federal.

c)tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

d)subordina-se à edição de lei complementar.

e)já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do Sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Gabarito: Letra D. O art. 7º, I, da CF, assevera ser direito a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos."

(Procurador do Estado/SP - FCC - 2009) No que atine às fontes do direito do trabalho,

a)a sentença normativa é fonte formal autônoma.

b)a convenção coletiva de trabalho é fonte forma heterônoma.

c)o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.

d)o decreto executivo é fonte formal autônoma.

e)a lei orndinária é fonte material.

Gabarito: Letra C. O acordo coletivo, realizado entre o sindicado dos empregadores com as empresas ou empresa, é fonte formal autônoma. A sentença normativa é fonte formal heterônoma, posto que imposta pelo Judiciário. A convenção coletiva do trabalho, firmada pelos próprios sindicatos, é fonte formal autônoma. O Decreto executivo é fonte formal heterônoma, assim como a lei ordinária.

(Defensoria/MA - 2009 - FCC) Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

a)assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b)submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

c)só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

d)assumirão natureza de lei ordinária federal, situando-se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

e)terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação das normas pelos representantes do País na Convenção da OIT.

Gabarito: Letra A. Trata-se do comando inserto no art. 5º, §3º, da CF.

(Defensoria/MA - 2009 - FCC) Relação de trabalho é

a)espécie, da qual relação de emprego é o gênero

b)gênero, do qual relação de emprego é espécie

c)espécie de prestação de serviços que não se regula pela Consolidação das Leis do Trabalho, nem pelo estatuto dos servidores públicos ou pelo Código Civil.

d)gênero, que se equipara à prestação de serviços subordinada.

e)excelusivamente contrato de emprego, porque a carteira em que se registram os contratos é de "trabalho e previdência social", não de "emprego e previdência social"

Gabarito: Assertiva B. A relação de trabalho se trata de um gênero que possui como espécies diversas outras relações: relação de emprego, trabalho eventual, autônomo, avulso, voluntário.

(Técnico Judiciário - TRT/16ª - 2009 - FCC) Considere:

I. Lei ordinária.
II. Medida Provisória
III. Sentenças normativas
IV. Convenção Coletiva de Trabalho
V. Acordo Coletivo de Trabalho
São fontes de origem estatal as indicadas APENAS em:

a) IV e V
b) I, II e V
c) I e II
d) I, II, IV e V
e) I, II e III

Gabarito: Assertiva E. A convenção coletiva realiza-se entre sindicato da categoria econômica e o sindicato da categoria profissional. Acordo Coletivo realiza-se entre sindicato obreiro e empresa ou grupo de empresas.

(Procurador do Estado/PE - 2004 - FCC) O contrato individual de trabalho pode ser acordado
a)tacitamente somente se houver contrato coletivo que assim autorize.
b)tácita ou expressamente, mas sempre reduzido a termo.
c)expressamente sempre, salvo no caso de categoria diferenciada.
d)tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.
e)expressamente sempre no caso de contrato a prazo indeterminado.

Gabarito: Letra D. Trata-se da redação dos Arts. 442 e 443 da CLT

(Defensoria Pública/MA - 2009 - FCC) O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi
a) empregado da escola, em caráter eventual.
b) empregado da escola, como servidor estatutário.
c) empregado da escola, na modalidade de contrato temporário
d) trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação de sinidcato ou do órgão gestor de mão-de-obra.
e) trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.

Gabarito: Letra C. Trata-se do previsto no art. 2º da Lei 6.019/74

(Analista - TRT/3ª - 2005 - FCC) Denominam-se profissões regulamentadas aquelas que

a) somente podem ser exercidas por quem possua título obtido em curso superior.
b) observam as normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT.
c) estão sujeitas a regulamento da empresa.
d) contam com legislação específica.
e) são de natureza técnica ou científica.

Gabarito: Assertiva D. Profissões regulamentadas são aquelas que contam com legislação específica, que revoga, total ou parcialmente, a legislação trabalhista comum.